Fato gerador do ISS: município com competência impositiva; inteligência do art. 12, letra a, do dec-lei nº 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
| Format: | Online |
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| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30183 |