O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2015
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30199 |
Registros relacionados: O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa
- Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
- O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
- O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
- Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal.
- Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.
- O Ministério Público e sua participação em processos judiciais com impacto direto e indireto em compromissos de ajustamento de conduta para tutela coletiva.