Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
| Principais autores: | , , , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
LexMagister
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41793 |