O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa

Bibliographic Details
Main Authors:	Lobo Filho, Fernando Rissoli, Guadanhin, Gustavo de Carvalho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, normas, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Brasil. Ministério público, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30199

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