Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Freire, André Luís M.
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2015
Assuntos:	Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Agência reguladora, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30236

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