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Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras

Détails bibliographiques
Auteur principal: Freire, André Luís M.
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30236
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