Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Freire, A. L. M. (2015). Regulação e processo administrativo sancionador: Aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras. Fórum.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Freire, André Luís M. Regulação E Processo Administrativo Sancionador: Aspectos Constitucionais Da Lei Nº 9.784/1999 Na Jurisprudência Do STF, Na Literatura Jurídica E Na Legislação Aplicável às Agências Reguladoras. Fórum, 2015.
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MLA (9th ed.) Citation
Freire, André Luís M. Regulação E Processo Administrativo Sancionador: Aspectos Constitucionais Da Lei Nº 9.784/1999 Na Jurisprudência Do STF, Na Literatura Jurídica E Na Legislação Aplicável às Agências Reguladoras. Fórum, 2015.
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