O controle judicial das omissões do poder público no dever de proteção ao patrimônio cultural

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Barreto Junior, Luis Fernando Cabral
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2009
Sujets:	Patrimônio cultural, natureza jurídica, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil. Cidade histórica, conservação, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Tombamento, decisão judicial, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3027

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