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A constitucionalidade de leis que estabelecem gratuidade ou redução de emolumentos cartorários

Bibliographic Details
Main Author: Benício, Hercules Alexandre da Costa
Format: Online
Language:Português
Published: 2004
Subjects:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Cartório, Brasil.
Custas, redução, Brasil.
Cidadânia, Brasil.
Constituição, Brasil, (1988).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30273
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