A constitucionalidade de leis que estabelecem gratuidade ou redução de emolumentos cartorários

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Benício, Hercules Alexandre da Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	2004
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Cartório, Brasil. Custas, redução, Brasil. Cidadânia, Brasil. Constituição, Brasil, (1988).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30273

Descripción
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