O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Freitas, Rafael Véras de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2015
Sujets:	Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil. Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato administrativo, transferência, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Concorrência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30282

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