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O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freitas, Rafael Véras de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.
Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.
Contrato administrativo, transferência, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Regulação jurídica, Brasil.
Concorrência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30282
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30282

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