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Prorrogação da CPMF pela Emenda Constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicas

Détails bibliographiques
Auteur principal: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30380
Description
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