Prorrogação da CPMF pela Emenda Constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicas

Bibliographic Details
Main Author:	Tôrres, Heleno Taveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30380

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