Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF da inconstitucionalidade da exação

Bibliographic Details
Main Author:	Melaré, Márcia Regina Machado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30406

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