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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-305502025-05-28T19:17:04Z Débitos fiscais e a recuperação judicial de empresas Salamacha, José Eli Brasil. [Lei de falências (2005)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula. Recuperação de empresa, legislação, Brasil. Falência, legislação, Brasil. Função social, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. 2015-10-08T19:12:02Z 2015-10-08T19:12:02Z 2006-04 Artigo Revista de direito privado, v. 07, n. 26, p. 172-182, abr./jun. 2006. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30550 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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