A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação do Tribunal de Contas
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Fórum
2009
|
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3058 |
Documents similaires: A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação do Tribunal de Contas
- A proibição de excesso e a ordem pública internacional de Portugal.
- A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionais
- Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência
- Constituição e proporcionalidade: o Direito Penal e os Direitos Fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência.
- Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência.
- Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão