A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fernandes, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	IOB 2009
Assuntos:	Organização Mundial do Comércio (OMC). Direito tributário, Brasil. Imposto de importação, alíquota, alteração, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Princípio da precaução, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil. Comércio internacional, impostos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3760

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