Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes do processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização: princípio da eficácia dos tratados internacionais; princípio da convivência de leis especiais e gerais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto de renda, parecer, Brasil. Congresso nacional, competência, parecer, Brasil. Eficácia, tratado, parecer, Brasil. Empresa de telecomunicações, privatização, parecer, Brasil. Lei especial, revogação, Brasil. Presidente, competência, parecer, Brasil. Telecomunicação, impostos, parecer, Brasil. Telecomunicação, tratado, parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30755

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