Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes do processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização: princípio da eficácia dos tratados internacionais; princípio da convivência de leis especiais e gerais
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30755 |