A natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Bibliographic Details
Main Authors:	Marques, Vinicius Pinheiro, Costa, Jairo do Socorro dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, natureza jurídica, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30763

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