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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-307632024-05-20T19:13:36Z A natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional Legal nature of liability of state for delay in constitutional provision Marques, Vinicius Pinheiro Costa, Jairo do Socorro dos Santos Responsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, natureza jurídica, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. 2015-10-28T17:42:40Z 2015-10-28T17:42:40Z 2015-07 Artigo Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 12, n. 67, p. 74-94, jul./ago. 2015. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30763 pt_BR application/pdf Magister
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