A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do código penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Código penal (1940)]. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30850

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