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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-308502024-05-15T02:28:38Z A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do código penal Mello, Sebástian Borges de Albuquerque Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Código penal (1940)]. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, Brasil. 2015-11-10T18:16:48Z 2015-11-10T18:16:48Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 899-913. 9788520340820 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30850 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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