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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-308842024-05-16T01:55:50Z A execução fiscal administrativa e o devido processo legal Silva Neto, Francisco de Barros e Executivo fiscal, Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Dívida ativa, cobrança, Brasil. Execução por título extrajudicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2015-11-10T18:31:03Z 2015-11-10T18:31:03Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 65-73. 9788520339602 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30884 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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