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Os atentados ao meio ambiente: responsabilidade e sanções penais

Main Author: Dotti, René Ariel
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Constituição (1946)].
Brasil. [Código florestal (1965)].
Crime ambiental, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Conservação da natureza, legislação, Brasil.
Conservação florestal, legislação, Brasil.
Responsabilidade penal.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30899
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