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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-309132024-05-16T02:08:05Z A teoria das restrições dos direitos fundamentais Moreira, Eduardo Ribeiro Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos humanos, Brasil,. Estado democrático de direito. Abuso de direito, Brasil. Teoria do direito. Isonomia constitucional. 2015-11-10T18:41:41Z 2015-11-10T18:41:41Z 2011 Capítulo de Livro Direitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 207-227. 9788520341469 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30913 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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