Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Arêdes, Sirlene Nunes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2015
Assuntos:	Contrato administrativo, controle, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Tipicidade, Brasil. Discricionariedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30921

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