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author Arêdes, Sirlene Nunes
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-309212024-05-16T17:44:33Z Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais Arêdes, Sirlene Nunes Contrato administrativo, controle, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Tipicidade, Brasil. Discricionariedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. 2015-11-10T18:44:16Z 2015-11-10T18:44:16Z 2015-09 Artigo Fórum de contratação e gestão pública, v. 14, n. 165, p. 58-69, set. 2015. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30921 pt_BR application/pdf Fórum
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