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author Pellegrino, Carlos Roberto Mota
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-309372024-05-15T02:27:58Z Aspectos penais das licitações e contratos administrativos Pellegrino, Carlos Roberto Mota Brasil. [Lei de licitação (1993)]. Brasil. [Código penal (1940)]. Seminário Internacional do Ibccrim (8. : 2002 : São Paulo, SP). Tipo penal, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Licitação, legislação, Brasil. Contrato administrativo, legislação, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Co-autor (direito penal), Brasil. 2015-11-10T19:51:40Z 2015-11-10T19:51:40Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 25-32. 9788520340837 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30937 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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