Aspectos penais das licitações e contratos administrativos

Bibliographic Details
Main Author:	Pellegrino, Carlos Roberto Mota
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Lei de licitação (1993)]. Brasil. [Código penal (1940)]. Seminário Internacional do Ibccrim (8. : 2002 : São Paulo, SP). Tipo penal, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Licitação, legislação, Brasil. Contrato administrativo, legislação, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Co-autor (direito penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30937

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