Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Watanabe, Kazuo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Políticas públicas, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Renda mínima garantida, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30971

Descripción
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