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author Watanabe, Kazuo
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-309712024-05-16T02:08:46Z Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis Watanabe, Kazuo Políticas públicas, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Renda mínima garantida, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. 2015-11-10T20:06:48Z 2015-11-10T20:06:48Z 2011 Capítulo de Livro Direitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 577-589. 9788520341469 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30971 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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