Crimes previdenciários: arts. 168-a e 337-a do CP - aspectos gerais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Salomão, Heloísa Estellita
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Crime contra a previdência social, legislação, alteração, análise, Brasil. Apropriação indébita, legislação, alteração, análise, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, alteração, análise, Brasil. Tipo penal, legislação, alteração, análise, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Código penal, alteração, Brasil, 1940-2000.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31125

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