A Lei 8.137/1990 e a prisão por débito tributário
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31009 |
Ejemplares similares: A Lei 8.137/1990 e a prisão por débito tributário
- Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990.
- Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, II, da Lei Federal 8.137, de 27.12.1990
- A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.
- Sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária : algumas considerações sobre as leis 4.729/65, 8.137/90 e 8.383/91.
- O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.
- Os crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90) : bem jurídico, técnica de tutela e elementos subjetivos.