Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Janoti, Cesar Luiz de Oliveira, Sorrentino, Thiago Buschinelli
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2020
Sujets:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Ação anulatória, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Questão prejudicial, Brasil. Processo penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48511

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