Condenação da Fazenda Pública: análise à luz da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, trazida pela Lei nº 11.690/09
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2009
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3102 |