Da ação civil pública : instrumento de cidadania : inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Francisco Antonio de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1997
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil. Processo trabalhista, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Ministério público do trabalho, competência, Brasil. Sindicato, competência, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Processo cautelar, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Lei, Brasil, 1985. Código de processo civil, Brasil, 1973.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35879

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