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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-310252024-05-15T02:26:38Z Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários Castro, Élcio Pinheiro de Brasil. [Código penal (1940)]. Crime contra a previdência social, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Extinção da punibilidade, história, legislação, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil. Tipo penal, Brasil. 2015-11-12T16:41:30Z 2015-11-12T16:41:30Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 663-680. 9788520340844 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31025 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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