Anistia de crimes tributários

Bibliographic Details
Main Author:	Bastos, Celso Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Anistia fiscal, legislação, Brasil. Crime contra a previdência social, responsabilidade penal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, Brasil. Anistia fiscal, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31026

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