Artigo 83 da Lei 9430/95 e artigo 34 da Lei 9249/95: elementos para uma crítica ao Direito Penal Tributário vigente

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Cristina Maria Suter Correia da, Silva, Eliezer Gomes da, Souza, Marcelo Alves de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Isonomia constitucional, Brasil. Infração, Brasil. Documento fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31058

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