A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alencar, Fontes de
Formato:	Online
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1996
Assuntos:	Juizado especial criminal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Infração, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Justiça federal, competência, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35251

Internet