Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa

Bibliographic Details
Main Author:	Botelho, Nadja Machado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Sonegação fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31062

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