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O novo quadro jurídico dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os Direitos fundamentais: reflexões em Direito comparado francês e brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pinto, Bibiana Graeff Chagas
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-311882024-05-16T02:07:19Z O novo quadro jurídico dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os Direitos fundamentais: reflexões em Direito comparado francês e brasileiro Pinto, Bibiana Graeff Chagas Serviço de água e esgotos, direito comparado, Brasil, França. Serviço de água e esgotos, legislação, direito comparado, Brasil, França. Proteção ambiental, direito comparado, Brasil, França. Água, abastecimento, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil, França. Saneamento básico, Brasil, França. 2015-11-18T16:46:13Z 2015-11-18T16:46:13Z 2011 Capítulo de Livro Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 169-194. 978-85-203-4148-3 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31188 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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