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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-312502024-05-16T02:08:52Z O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia Sarlet, Ingo Wolfgang Direito à moradia, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Globalização da economia, Brasil. Exclusão social, Brasil. Loteamento urbano, Brasil. Condomínio, Brasil. 2015-11-27T19:38:15Z 2015-11-27T19:38:15Z 2011 Capítulo de Livro Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 677-735. 978-85-203-4148-3 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31250 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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