Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Aloísio Firmo Guimarães da, Corrêa, Paulo Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Sonegação fiscal, legislação, natureza jurídica, Brasil. Ministério público, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, crítica e interpretação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31370

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