Excesso de exação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação penal, Brasil. Culpa (direito penal), Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Hermenêutica, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Tributo, cobrança, Brasil. Excesso de exação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31386

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