Apropriação indébita em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Dias, Carlos Alberto da Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Apropriação indébita, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Contribuição social, legislação, Brasil. Punibilidade, Brasil. Ônus da prova, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31394

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