Lei municipal: controle de constitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Lei orgânica dos municípios. Constitucionalidade das leis. Eleição. Controle da constitucionalidade. Lei municipal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31444

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