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O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Sintese 2004
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Norma jurídica, Brasil.
Ato normativo, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil.
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
Constituição estadual, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13185
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  • Registros relacionados
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13185

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